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Se você é credor e está cansado de não receber o que tem direito, temos uma boa notícia para você! Recentemente, decisões judiciais estão abrindo novas portas para a recuperação de dívidas, e uma delas é a penhora de salário do devedor inadimplente. 😮💰
Vamos te explicar de forma simples como isso funciona e por que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão mudando o jogo com posicionamentos importantes sobre o tema. 📜⚖️
💡 O Que Diz a Lei?
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os salários são, em regra, impenhoráveis, exceto para o pagamento de dívidas de pensão alimentícia.
Porém, o STJ estabeleceu uma importante interpretação que amplia essa possibilidade. Segundo a Corte, o salário pode ser penhorado em casos excepcionais, desde que:
1️⃣ A penhora respeite o limite da dignidade do devedor;
2️⃣ O credor demonstre a necessidade da medida para a satisfação da dívida.
👨⚖️ O Que Decidiu o STJ?
A decisão do STJ no REsp 1.881.669/SP deixou claro que:
“Embora a regra seja a impenhorabilidade, admite-se a penhora de percentual do salário para saldar dívidas de caráter não alimentar, desde que preservado o montante necessário à manutenção digna do devedor e de sua família.”
Isso significa que, para aqueles devedores que recebem salários altos e têm condições de quitar suas dívidas sem comprometer sua subsistência, a Justiça está permitindo a penhora parcial. 🚫💸
🔎 E o Que Diz o TJMG?
O TJMG, em julgamento de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), consolidou seu entendimento de maneira semelhante:
“Admite-se a penhora de até 30% do salário do devedor para satisfação de dívida não alimentar, desde que demonstrado que a medida não compromete o sustento mínimo do devedor e sua família.”
Essa decisão reforça o compromisso da Justiça mineira em equilibrar o direito do credor ao recebimento com o respeito à dignidade do devedor.
🤔 O Que Isso Significa Para Você, Credor?
Se você está lidando com um devedor que alega não ter bens, mas recebe um salário considerável, essas novas decisões podem ser a solução para você! 💪💼
Aqui no Lucas Octávio Advocacia e Assessoria Jurídica, nós podemos:
✅ Analisar o perfil financeiro do devedor para identificar possibilidades de penhora;
✅ Instruir o processo com base nos entendimentos do STJ e TJMG;
✅ Acompanhar a execução até o recebimento da dívida.
🚀 Hora de Agir e Recuperar o Que É Seu!
A penhora de salário é uma ferramenta poderosa que agora está ao seu alcance. Se você é credor, não deixe essa oportunidade passar!
💬 Fale conosco hoje mesmo e descubra como usar essas novas regras para garantir seus direitos!
